CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.018093/2022
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Endereço: DOS OITIS Número: 1460 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II Município: MANAUS UF: AM CEP:69007-002
CNPJ/MF nº: 00.280.273/0001-37
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/02/2022 a 10/04/2022
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/02/2022 a 20/03/2022
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
DA PARTICIPAÇÃO
- Esta Promoção é destinada apenas às pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que ao longo do Período de Participação cumprirem todas as regras do Regulamento.
- O período de participação na Promoção se iniciará às 13h00 do dia 15 de fevereiro de 2022 e se encerrará às 23h59 do dia 20 de março de 2022 (“Período de Participação”).
III. Para participar da presente Promoção, além de observar as demais disposições deste Regulamento, o interessado deverá:
- Possuir um dispositivo modelo Samsung Galaxy;
- Possuir um cadastro ativo na Samsung Account; e
- Ser membro da comunidade Samsung Members.
- Ainda, durante o Período de Participação, os interessados deverão:
- Entrar na comunidade Samsung Members;
- Aceitar o Regulamento da Promoção, sendo que, para tanto, o interessado deverá comentar "Eu aceito" no post oficial da Promoção realizado pela Promotora na comunidade Samsung Members.
- Escolher uma das 02 (duas) categorias da Promoção disponibilizadas pela Promotora (“Categoria(s)”), sendo: (i) Foto; e (ii) Vídeo.
- Produzir uma foto ou vídeo (de até 100MB) considerando o tema da Promoção, conforme indicado no item “Da Mecânica da Promoção” abaixo (“Conteúdo”).
d.1. Não há nenhuma obrigação de que o participante seja retratado no Conteúdo produzido por ele para fins de participação nesta Promoção, ou seja, o Conteúdo poderá contar ou não com a aparição do participante, mas isto não será um requisito para fins de participação na Promoção.
- Publicações realizadas fora do prazo de cada Categoria e/ou em aba diversa da Categoria do Conteúdo produzido serão desconsideradas.
- O acesso à comunidade Samsung Members está disponível por meio do Aplicativo Samsung Members ou por meio do link https://r1.community.samsung.com/t5/brasil/ct-p/br.
VII. O link de acesso à comunidade também constará nos posts da Promoção realizados pela Promotora em suas redes sociais oficiais.
DA MECÂNICA DA PROMOÇÃO
VIII. A mecânica da presente Promoção consistirá em produzir um Conteúdo, de acordo com a Categoria selecionada, em conformidade com o tema da Promoção, qual seja: “Registre seu momento na Calada da Noite”(“Tema").
- Os participantes deverão postar o Conteúdo dentro da respectiva aba correspondente à Categoria selecionada.
- No momento de criação do Conteúdo, os participantes devem observar os critérios de avaliação indicados no item “Forma de Apuração” deste Regulamento, que serão levados em conta para seleção dos vencedores, observando sempre a Categoria selecionada e o Tema da promoção.
- Para validar a participação, os participantes devem postar o Conteúdo na aba da Categoria escolhida, dentro da Comunidade Samsung Members, utilizando a hashtag #BemMaisClaronoEscuro. Feito isso, a participação será automaticamente computada.
XII. Os participantes poderão participar das duas Categorias, lembrando que em cada postagem, só poderá haver um Conteúdo, ou seja, apenas uma foto ou um vídeo.
XIII. Sem prejuízo do disposto no item anterior, fica estabelecido que o participante poderá produzir quantos Conteúdos desejar, desde que submeta apenas um Conteúdo por postagem e desde que observe as demais condições deste Regulamento.
XIV. Não será obrigatório o uso de texto de apoio na postagem do Conteúdo, mas caso haja, o mesmo será levado em consideração para fins de interpretação do Conteúdo produzido.
DO CONTEÚDO DESENVOLVIDO PELOS PARTICIPANTES
- O Conteúdo enviado pelos participantes deverá ser de autoria própria e inédita, não podendo ser objeto de
direito de terceiros, respondendo o participante judicialmente por todo e qualquer dano decorrente de violação, inclusive podendo ser acionado regressivamente pela Promotora, nos termos da legislação aplicável.
XVI. O Conteúdo não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, não poderão
atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituir qualquer espécie de plágio.
XVII. Na hipótese de recebimento, pela empresa Promotora, de dois ou mais Conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogos e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretados como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerado, para os efeitos de participação, o primeiro Conteúdo recebido, sendo os demais desconsiderados para efeitos de julgamento e/ou premiação.
XVIII. A Promotora se reserva ao direito de não aceitar a participação de qualquer material que atente contra os termos discriminados neste Regulamento.
XIX. Ao participar da Promoção, os participantes estão automaticamente: (i) autorizando, com exclusividade, a utilização e exploração do Conteúdo em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins da Promoção, em especial, a sua publicação nos canais oficiais da Promotora, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 01 (um) ano, a contar do término da Promoção, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que o Conteúdo enviado para participação é de sua autoria exclusiva; (iii) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação do Conteúdo enviado, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais
violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando se a ressarcir a Promotora de quaisquer valores pagos com despesas, honorários e/ou indenizações, referentes a acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais; e (iv) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Não Aplicável.
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/04/2022 00:01 a 10/04/2022 23:59
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/02/2022 13:00 a 20/03/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. dos Oitis NÚMERO: 1.460 BAIRRO: Distrito Industrial II
MUNICÍPIO: Manaus UF: AM CEP: 69007-002
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
10 - FORMA DE APURAÇÃO:
BANCA JULGADORA E PRÉ-SELEÇÃO
- Ao final do período de participação desta Promoção, uma Banca Julgadora, composta por profissionais contratados a critério exclusivo da Promotora e pelos embaixadores da comunidade Samsung Members, fará uma triagem, a fim de verificar se o Conteúdo enviado está de acordo com o disposto neste Regulamento.
- A Banca Julgadora fará a pré-seleção de 10 (dez) Conteúdos de cada Categoria, do dia 21/03/2022 até o dia 31/03/2022,
considerando os seguintes critérios para avaliação dos Conteúdos:
- a) Criatividade;
- b) Inovação;
- c) Capacidade de surpreender a Banca Julgadora;
- d) Originalidade do Conteúdo;
- e) Uso da hashtag da Promoção;
- f) Adequação ao tema proposto nesta Promoção.
III. Os 10 (dez) Conteúdos pré-selecionados pela Banca Julgadora dentro de cada Categoria, serão colocados em votação dentro da comunidade Samsung Members.
- As decisões da Banca Julgadora e da Promotora são soberanas, irrecorríveis e independentes, não podendo ser objeto de pedido de reconsideração pelos participantes.
- A votação, que será realizada dentro da comunidade Samsung Members, na área de “Notícias e Dicas”.
VOTAÇÃO POPULAR
- No período de 01/04/2022 até 10/04/2022, os Conteúdos dos 10 (dez) participantes pré-selecionados pela Banca Julgadora dentro de cada categoria, serão disponibilizados para votação dentro da comunidade Samsung Members, de modo que os próprios integrantes da comunidade poderão votar.
VII. No período das 10h do dia 11/04 até às 23h59 do dia 11/04/2022 será apurada pela Promotora a quantidade e validade de votos recebidos por cada Conteúdo.
VIII. O Conteúdo mais votado de cada Categoria da Promoção, será contemplado com 01 (um) Galaxy S22 Ultra e o segundo colocado, será contemplado com 01 (um) Galaxy S22.
- Caso haja alguma irregularidade relativa à participação de qualquer um dos vencedores apurados, o participante
subsequente a ele na votação, será considerado o vencedor.
- Fica previamente definido que não haverá limitação da quantidade de votos, ou seja, um mesmo usuário poderá votar quantas vezes quiser e em quantos Conteúdos desejar.
- Para os casos em que for identificado indícios de cometimento de qualquer tipo de fraude, tal como, mas não se limitando a, uso de ferramentas automatizadas de votação, a Promotora se reserva o direito de realizar diligências e auditorias necessárias,
a seu exclusivo critério, para confirmar a regularidade da participação do participante e/ou intervenção irregular de terceiros, podendo desclassificar o participante que tiver cometido qualquer irregularidade ou cancelar os votos viciados/fraudulentos, garantindo a continuidade da participação na Promoção por meio da contabilização dos votos válidos, conforme o caso.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
- Não poderão participar da Promoção: (i) menores de idade ou pessoas absoluta ou relativamente incapazes; (ii) pessoas jurídicas; e (iii) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.
- O participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.
II.I. Nos casos de tentativa de fraude, a Promotora poderá contratar empresa especializada de auditoria para apurar os votos fraudulentos, conforme o padrão de mercado utilizado para este tipo de averiguação (perfis que não seguem ninguém e não possuem seguidores, perfis sem postagens, dentre outros). Nestes casos, ficando constatado que o participante empregou robôs próprios para obter vantagem, o participante será automaticamente desclassificado. Caso fique constatado que o participante se beneficiou por votos de robôs de terceiros, os votos fraudulentos serão desconsiderados para fins de apuração desta Promoção.
III. O participante que não postar o Conteúdo na aba da Promoção e na Categoria escolhida por ele para participação, será automaticamente desclassificado.
- O participante que não utilizar a respectiva hashtag #BemMaisClaronoEscuro, que não manifestar o aceite do Regulamento, editar a publicação após o término da participação e/ou que não cumprir quaisquer dos critérios de participação aqui estabelecidos, será desclassificado.
- O participante que não observar quaisquer das regras da comunidade Samsung Members, estará desclassificado.
- O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de envio de Conteúdos que incitam violência física ou verbal, agressão, atos de terrorismo, manifestação de discriminação, incluindo, mas não se limitando, racial, religiosa, orientação sexual, xenofobia, política, contra qualquer ato de discriminação, utilização de substâncias ilícitas ou de bebidas alcoólicas durante o concurso musical, assim como as demais hipóteses previstas na legislação brasileira e neste Regulamento.
VII. Constatada a ocorrência de quaisquer destas condições acima durante a apuração, o participante será desclassificado, sendo a vaga disponibilizada ao participante em colocação subsequente.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da votação constante na comunidade Samsung Members não necessariamente é o resultado final da Promoção. O resultado da votação poderá ser auditado pela Promotora, sendo que o resultado final e definitivo da Promoção apenas será divulgado na comunidade Samsung Members no dia 13/04/2022.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
- A Promotora entrará em contato com os contemplados pela por meio de mensagem privada da comunidade Samsung Members, solicitando os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo (Rua, número, complemento, bairro, cidade,estado) telefone com DDD e E-mail.
- A premiação será entregue no endereço do participante em até 30 (trinta) dias contados da apuração, livre de qualquer ônus.
III. Caso o contemplado não responda a mensagem da Promotora informando seus dados para entrega da premiação, em até 72h00 (setenta e duas horas) contadas do efetivo contato da Promotora, o participante será desclassificado e o prêmio será entregue ao participante com a melhor colocação subsequente, sem que caiba ao participante desclassificado qualquer reivindicação neste sentido.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
- As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, por meio do seu canal de atendimento ao cliente disponibilizado na Comunidade Samsung Members (área de atendimento ao cliente). Persistindo as dúvidas, as mesmas deverão ser submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- A participação na Promoção é voluntária e implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.
III. A participação na Promoção implica também o conhecimento e aceitação, pelo Participante, das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados
contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros que possam obstruir a participação na presente Promoção.
- A Promotora não será responsável, ainda, por erro humano ou ação deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal funcionamento da Comunidade Samsung Members.
- Os contemplados concordam em autorizar, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e som da voz à Promotora, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.
- Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo Conteúdo publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido Conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do Conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o Conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes Conteúdos geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.
*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.
VII. A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão à Comunidade Samsung Members com o objetivo de gerar estatísticas de acesso à Comunidade, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.
VIII. Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.
- A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
- A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
- A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente
proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.
XII. A Promotora poderá auditar o andamento e/ou o resultado final da promoção, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de forma a garantir a lisura e igualdade de participação de todos os interessados.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
XIII. Ao confirmar o cadastro na Promoção, o Participante reconhece que a Promotora utilizará, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:
FINALIDADES:
- Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;
- Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção; e
- Envio de comunicações gerais referentes à Promoção.
XIV. Não obstante as finalidades acima informadas, a Promotora esclarece que: (i) processa e armazena os dados de tráfego e de conexão à Comunidade Samsung Members, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso à Comunidade, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade; (ii) os dados existentes nos seus sistemas de informação possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do tratamento de dados relativo a esta Promoção.
- A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.
XVI. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:
- Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promoção, para o fim específico de administrá-los e manter sua qualidade e segurança;
- Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;
- Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;
- Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;
- Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito
de acordo com a lei aplicável.
XVII. Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão
compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelaspara as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.
XVIII. A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº41/2008.
XVIII. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível no link https://www.samsung.com/br/privacy/policy. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
