Tópico original:

Regulamento Promoção SmartThings Find

(Tópico criado em: 01-07-2021 03:06 PM)
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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

SmartThings Find

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011346/2021

- EMPRESAS PROMOTORAS:

 

  • - Empresa Mandatária:

Razão Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Endereço: DOS OITIS Número: 1460 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II Município: MANAUS UF: AM CEP:69007- 002

CNPJ/MF nº: 00.280.273/0001-37

 

  • - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

  • - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

  • - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

07/01/2021 a 05/03/2021

 

  • - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

07/01/2021 a 07/02/2021

 

  • - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
  1. Para participar da presente Promoção, o interessado deverá ser maior de 18 anos de idade na data de início da Promoção, deverá ser capaz, residir e ser domiciliado no Brasil, bem como deverá observar as demais disposições deste Regulamento.

 

  1. Para participar da Promoção, o interessado deverá, ainda:

 

  1. Possuir um dispositivo modelo Samsung Galaxy;

 

  1. Possuir um cadastro ativo na Samsung Account;

 

  1. Ser membro do aplicativo Samsung Members; e

 

  1. Comentar o post oficial da Promoção dentro da comunidade Samsung Members com a palavra "Participei".

 

  • O período de participação na Promoção se iniciará às 12h00 do dia 07 de janeiro de 2021 e se encerrará às 23h59 do dia 07 de fevereiro de 2021.

 

  1. Durante o período de participação da Promoção, os interessados deverão ativar a funcionalidade de localização offline do aplicativo “SmartThings” do seu dispositivo Samsung Galaxy, por meio de um Opt-In na checkbox (campo de seleção) disponível no próprio aplicativo.

 

  1. Para  baixar  o    aplicativo  “SmartThings”,   o   interessado  poderá  acessar  o       link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.samsung.android.oneconnect, e para ter  acesso  a  informações do aplicativo poderá acessar o link https://www.samsung.com/br/apps/smartthings/.

 

  1. Ainda, para ter conhecimento das informações da Promoção, o interessado poderá acessar:

 

  1. Site da Samsung Members, disponível por meio do link https://r1.community.samsung.com/t5/brasil/ct- p/br?profile.language=pt-br;

 

  1. Comunidade Samsung Members, acessível por meio do https://r1.community.samsung.

 

com/t5/brasil/ct-p/br?profile.language=pt-br; ou

 

  1. Post oficial da Promoção nas redes sociais oficiais da Promotora.

 

  • A Promotora também criará um post da Promoção na comunidade Samsung Members com todas as informações sobre a Promoção. Para participar da Promoção, o interessado poderá clicar no botão “Participar”, sendo redirecionado para uma página dentro do aplicativo Samsung Members, onde terá que pegar um cupom que será o número da sorte para concorrer, além de dar o Opt-in na funcionalidade de localização offline do aplicativo “SmartThings”.

 

  • Ao marcar o campo de seleção de ativação da funcionalidade de localização offline do aplicativo “Smarthings” por meio de quaisquer dos canais acima indicados, cada participante receberá 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios da Promoção, desde que a inscrição esteja em conformidade com as disposições do presente Regulamento.

 

  1. O número da sorte recebido ficará salvo no celular e poderá ser consultado por meio do Aplicativo Samsung Members, na área de benefício.

 

  1. Como o número da sorte é distribuído aos participantes de acordo com o IMEI do dispositivo Galaxy utilizado para participação, caso o participante troque de dispositivo ao longo da Promoção, deverá refazer o processo de cadastro para recebimento de um novo número da sorte, sendo que o número da sorte recebido anteriormente será desconsiderado para fins da Promoção.

 

  1. Para o interessado estar elegível, deverá seguir todos os passos acima, bem como manter a funcionalidade Localização offline do aplicativo “SmartThings” ativa durante todo o período da Promoção.

 

  • O interessado poderá consultar se o seu aparelho é elegível e possui a funcionalidade "SmartThings Find" através do site SmartThings. Além disso, o descritivo da funcionalidade "SmartThings Find" poderá ser consultado  no link https://www.samsung.com/pt/news/local/smart-things-find/.

 

  • Sem prejuízo do disposto no item VIII acima, será válida apenas uma participação por CPF. DA MECÂNICA DA PROMOÇÃO
  • A presente Promoção terá 1 (um) sorteio com base na extração da Loteria Federal.

 

  1. O sorteio contemplará 04 (quatro) participantes, sendo que:

 

  1. O primeiro participante sorteado fará jus a um smartphone Galaxy S20 FE no valor aproximado de R$ 4.999,00;

 

  1. O segundo participante sorteado fará jus a um tablet Galaxy Tab S6 LITE no valor aproximado de R$ 2.399,00;

 

  1. O terceiro participante sorteado fará jus a um relógio Galaxy Watch Active 3 Lte (41mm) no valor aproximado de R$ 1.799,10; e,

 

  1. O quarto participante sorteado fará jus a um fone de ouvido Galaxy Buds Live no valor aproximado de R$ 999,00.

 

  • Serão considerados, para fins de apuração, todos os números da sorte fornecidos aos Participantes que tiverem seu cadastro validado, sendo que a ordem de premiação observará o descrito na “Forma de Apuração” deste Regulamento.

 

  • - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

 

  • - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

 

  • - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 05/03/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/01/2021 12:00 a 07/02/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/02/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Doutor Chucri Zaidan NÚMERO: 1.240 COMPLEMENTO: 13º e 16º ao 21º

 

andar - Diamond Tower BAIRRO: Vila São Francisco MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04711-130

LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório da Promotora PRÊMIOS

 

Tabela.JPG

  • - FORMA DE APURAÇÃO:
  1. Para a apuração do número da sorte do primeiro ganhador, será considerado o procedimento a seguir descrito: será o número que corresponder à junção dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

 

  1. Para a apuração da série vencedora, será considerado o seguinte: será o número que corresponder ao algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal, lido de cima para baixo.

 

Exemplo hipotético, considerando o resultado também hipotético abaixo - Número da Sorte premiado 04.914 – Série 0. 1º Prêmio da Loteria

Federal  9   7   3   0   0   2º Prêmio da Loteria Federal  7   4   2   5  4   3º Prêmio da Loteria Federal  1   3   5   7   9   4º Prêmio da Loteria Federal  5   4   3   2   1   5º Prêmio da Loteria Federal 9 8 5 2 4

 

  • Para a apuração dos outros 3 (três) Números da Sorte vencedores, serão considerados os Números da Sorte subsequentes, na mesma série. Assim, seguindo o exemplo, o 2º Número da Sorte será o Número 04.915 – Série 0, o 3º Número da Sorte será

o Número 04.916 – Série 0, o 4º Número da Sorte será o Número 04.917 – Série 0.

 

  1. Após identificação da série vencedora, será identificado o número da sorte com base na extração da Loteria Federal, conforme os procedimentos acima descritos. Caso o resultado não tenha sido atribuído a nenhum Participante, será considerado vencedor o Participante portador do Número da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda assim, não for possível identificar um ganhador, o mesmo procedimento deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite da série prevista em Regulamento, e após, da  série imediatamente anterior, até a série 0.

 

  1. Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores.

 

 

  • - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
  1. Serão desclassificados da presente Promoção os participantes que (i) não possuam uma Samsung Account ativa; (ii) não sejam membro da comunidade Samsung Members; (iii) desativarem a funcionalidade localização offline do aplicativo “SmartThings”; (iv) não comentarem o post oficial de anúncio da Promoção dentro da comunidade Samsung Members com a palavra "Participei"; e/ou (v) não atendam aos critérios de participação na Promoção.

 

  1. São condições que invalidam a participação na Promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, bem como a impossibilidade de identificação do contemplado.

 

  • O Participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.

 

  1. Não poderão participar da Promoção: (i) pessoas menores de idade ou, ainda, consideradas absoluta ou relativamente incapazes; (ii) pessoas jurídicas; e (iii) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção. Ainda que pessoas nestas condições tenham conseguido êxito na sua inscrição, no momento da apuração a Promotora fará a consulta da sua base de dados e, constatando tal condição, o participante será desclassificado, sendo vencedor o portador do número da sorte subsequente.

 

  • - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Toda a comunicação será feita através da comunidade Samsung Members, sendo a divulgação dos vencedores no dia 10/03/21.

 

A lista com o nome e número da sorte dos vencedores ficará disponível para consulta por 30 (trinta) dias.

 

 

  • - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
  1. A Promotora entrará em contato com os contemplados pela mensagem privada da comunidade Samsung Members, solicitando os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo (Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado) telefone com DDD e E-mail.

 

  1. A premiação será entregue no endereço do participante em até 30 (trinta) dias contados da apuração, sem qualquer ônus.

 

 

  • - DISPOSIÇÕES GERAIS:
  1. Os ganhadores concordam em ceder à Promotora, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.

 

  1. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade   se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.

*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

 

  • Ao confirmar o cadastro na promoção, o participante autoriza expressamente que a Promotora utilize, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:

 

FINALIDADES:

 

  • Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;

 

  • Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;

 

  • Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;

 

  • Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e

 

  • Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. Não obstante as finalidades acima informadas, a Promotora esclarece que: (i) processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao hotsite da Promoção, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao hotsite, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade; (ii) os dados existentes nos seus sistemas de informação possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do tratamento de dados relativo a esta Promoção.

 

  1. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

 

  1. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:

 

  1. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte do hotsite, para o fim específico de administrá-lo e manter sua qualidade e segurança;

 

  1. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;

 

  1. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;

 

  1. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;

 

  1. Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

 

  • Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas    para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

 

  • A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008.

 

  1. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível em https://www.samsung.com/br/privacy/. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.

 

  1. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por participações enviadas com atraso, de modo incompleto, incorreto, inválido e/ou impreciso, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

  1. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas   de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por  terceiros (hackers).

 

  • Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da Promotora e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software   de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms.

 

  • Canais e formas específicas de divulgação institucional da Promoção Comercial pela mídia: A Promoção poderá ser divulgada através de anúncios nos meios digitais e off-line, além das redes sociais, site e aplicativo da promotora, além do próprio hotsite da Promoção.

 

  • Todas as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, através de chat online disponível a própria comunidade Samsung Members, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  1. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

 

  • A Promotora deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

 

  • - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

  • - FORMA DE APURAÇÃO:
  1. Para a apuração do número da sorte do primeiro ganhador, será considerado o procedimento a seguir descrito: será o número que corresponder à junção dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

 

  1. Para a apuração da série vencedora, será considerado o seguinte: será o número que corresponder ao algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal, lido de cima para baixo.

 

Exemplo hipotético, considerando o resultado também hipotético abaixo - Número da Sorte premiado 04.914 – Série 0. 1º Prêmio da Loteria

Federal  9   7   3   0   0   2º Prêmio da Loteria Federal  7   4   2   5  4   3º Prêmio da Loteria Federal  1   3   5   7   9   4º Prêmio da Loteria Federal  5   4   3   2   1   5º Prêmio da Loteria Federal 9 8 5 2 4

 

  • Para a apuração dos outros 3 (três) Números da Sorte vencedores, serão considerados os Números da Sorte subsequentes, na mesma série. Assim, seguindo o exemplo, o 2º Número da Sorte será o Número 04.915 – Série 0, o 3º Número da Sorte será

o Número 04.916 – Série 0, o 4º Número da Sorte será o Número 04.917 – Série 0.

 

  1. Após identificação da série vencedora, será identificado o número da sorte com base na extração da Loteria Federal, conforme os procedimentos acima descritos. Caso o resultado não tenha sido atribuído a nenhum Participante, será considerado vencedor o Participante portador do Número da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda assim, não for possível identificar um ganhador, o mesmo procedimento deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite da série prevista em Regulamento, e após, da  série imediatamente anterior, até a série 0.

 

  1. Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores.

 

 

  • - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
  1. Serão desclassificados da presente Promoção os participantes que (i) não possuam uma Samsung Account ativa; (ii) não sejam membro da comunidade Samsung Members; (iii) desativarem a funcionalidade localização offline do aplicativo “SmartThings”; (iv) não comentarem o post oficial de anúncio da Promoção dentro da comunidade Samsung Members com a palavra "Participei"; e/ou (v) não atendam aos critérios de participação na Promoção.

 

  1. São condições que invalidam a participação na Promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, bem como a impossibilidade de identificação do contemplado.

 

  • O Participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.

 

  1. Não poderão participar da Promoção: (i) pessoas menores de idade ou, ainda, consideradas absoluta ou relativamente incapazes; (ii) pessoas jurídicas; e (iii) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção. Ainda que pessoas nestas condições tenham conseguido êxito na sua inscrição, no momento da apuração a Promotora fará a consulta da sua base de dados e, constatando tal condição, o participante será desclassificado, sendo vencedor o portador do número da sorte subsequente.

 

  • - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Toda a comunicação será feita através da comunidade Samsung Members, sendo a divulgação dos vencedores no dia 10/03/21.

 

A lista com o nome e número da sorte dos vencedores ficará disponível para consulta por 30 (trinta) dias.

 

 

  • - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
  1. A Promotora entrará em contato com os contemplados pela mensagem privada da comunidade Samsung Members, solicitando os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo (Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado) telefone com DDD e E-mail.

 

  1. A premiação será entregue no endereço do participante em até 30 (trinta) dias contados da apuração, sem qualquer ônus.

 

 

  • - DISPOSIÇÕES GERAIS:
  1. Os ganhadores concordam em ceder à Promotora, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.

 

  1. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade   se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.

*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

 

  • Ao confirmar o cadastro na promoção, o participante autoriza expressamente que a Promotora utilize, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:

 

FINALIDADES:

 

  • Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;

 

  • Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;

 

  • Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;

 

  • Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e

 

  • Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. Não obstante as finalidades acima informadas, a Promotora esclarece que: (i) processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao hotsite da Promoção, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao hotsite, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade; (ii) os dados existentes nos seus sistemas de informação possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do tratamento de dados relativo a esta Promoção.

 

  1. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

 

  1. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:

 

  1. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte do hotsite, para o fim específico de administrá-lo e manter sua qualidade e segurança;

 

  1. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;

 

  1. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;

 

  1. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;

 

  1. Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

 

  • Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas    para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

 

  • A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008.

 

  1. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível em https://www.samsung.com/br/privacy/. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.

 

  1. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por participações enviadas com atraso, de modo incompleto, incorreto, inválido e/ou impreciso, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

 

  1. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas   de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por  terceiros (hackers).

 

  • Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da Promotora e que sejam decorrentes da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software   de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms.

 

  • Canais e formas específicas de divulgação institucional da Promoção Comercial pela mídia: A Promoção poderá ser divulgada através de anúncios nos meios digitais e off-line, além das redes sociais, site e aplicativo da promotora, além do próprio hotsite da Promoção.

 

  • Todas as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, através de chat online disponível a própria comunidade Samsung Members, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  1. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

 

  • A Promotora deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

 

  • - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 07/01/2021 às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador FDA.TRQ.WZL

 

1.085 Comentários
mottavan
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Onde está esse post oficial para comentar " participei "?
JoãoVítor
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Olá, boa tarde! Está abaixo desse, publicado pela Moderadora_Aline, mas aqui está o link:
https://r1.community.samsung.com/t5/outros/promoção-do-novo-serviço-smartthings-find-premiará-membro...
Samsung_5zVcgHX
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MauroPoaRS
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