REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Galaxy Against Glitch

[Eu_Renato]

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Galaxy Against Glitch

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 03.020409/2022

• - EMPRESAS PROMOTORAS:

• - Empresa Mandatária:

Razão Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Endereço: DOS OITIS Número: 1460 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL II Município: MANAUS UF: AM CEP:69007- 002

CNPJ/MF nº: 00.280.273/0001-37

• - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

• - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

• - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/06/2022 a 06/07/2022

• - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/06/2022 a 30/06/2022

• - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

DA PARTICIPAÇÃO E DA MECÂNICA DA PROMOÇÃO

2022. O período de participação na Promoção se iniciará às 15h do dia 10/06/2022 e se encerrará às 23h59 do dia 30/06/2022.

1. A Promoção será realizada em 02 (duas) fases (“Fases”), conforme indicado abaixo: (i) 1ª Fase: de 10/06/2022, às 15h até 19/06/2022, às 23h59;

(ii) 2ª Fase: de 20/06/2022, às 15h até 30/06/2022, às 23h59.

• Para participar da presente Promoção, além de observar as demais disposições deste Regulamento, o interessado deverá ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data de início da Promoção, ser capaz, residente e domiciliado no Brasil, bem como deverá:

1. Possuir um dispositivo modelo Samsung Galaxy;

1. Possuir um cadastro ativo na Samsung Account; e

1. Fazer parte do aplicativo Samsung Members.

1. Ainda, durante o período de participação na Promoção, os interessados deverão:

1. Entrar na comunidade Samsung Members;

1. Aceitar o Regulamento da Promoção, sendo que, para tanto, o interessado deverá comentar "Eu aceito" no post/conteúdo postado pela Promotora na comunidade Samsung Members;

1. Jogar o jogo disponibilizado pela Promotora na Comunidade Samsung Members (“Jogo"); e

1. Colocar o nickname da Comunidade Samsung Members e a Samsung Account vinculada ao interessado.

1. Os membros que não comentarem "Eu aceito" no post/conteúdo postado pela Promotora na Comunidade Samsung Members ou jogarem o jogo fora do prazo não serão elegíveis para participar da Promoção.

1. O acesso à comunidade Samsung Members está disponível por meio do Aplicativo Samsung Members ou por meio do link https://r1.community.samsung.com/t5/brasil/ct-p/br.

• O link de acesso à comunidade também constará nos posts da Promoção nas redes sociais oficiais da Promotora.

DO JOGO

• O Jogo consiste em destruir a maior quantidade de Glitch possível, evoluindo a sua nave. O participante começará com uma nave menor, sendo um Galaxy S22, passando para uma nave um pouco maior, um Galaxy Tab S8, e no último nível evoluirá para um Samsung Odyssey Neo G9. A cada evolução das naves os tiros melhoram.

1. O jogador começará com 10 (dez) vidas, que poderão ser perdidas da seguinte forma:

1. Se o Glitch cair do mapa ou passar da nave, o jogador perde 1 (uma) vida; e

1. Se o Glitch atingir a nave, o jogador perde 3 (três) vidas.

1. O objetivo do Jogo é acumular o maior número de pontos possível, considerando a quantidade de vidas do jogador, sendo dividido nas 02 (duas) Fases indicadas no Item II acima.

1. Os participantes podem participar das 02 (duas) Fases ou de apenas da primeira Fase. Contudo, para participar da 2ª Fase, obrigatoriamente o interessado deverá participar da 1ª Fase. A cada nova Fase os pontos serão zerados para início de nova contagem.

• Durante o período de participação os participantes poderão jogar o jogo quantas vezes quiserem, sendo os participantes ranckeados com base na pontuação obtida em cada uma das Fases da Promoção. Em caso de empate, será selecionado o participante que concluiu primeiro respectiva Fase do Jogo.

• O mesmo participante poderá ser contemplado nas duas Fases ou apenas em uma Fase, de acordo com a sua participação, mas somente terá direito a um prêmio em cada fase. A título de exemplo, caso o participante conste como primeiro e terceiro colocado da segunda Etapada, o participante terá direito ao prêmio correspondente à sua melhor colocação (primeiro colocado), sendo que o prêmio correspondente à sua condição de terceiro colocado será disponibilizado para o participante subsequente, no caso, o quarto colocado.

• Somente participarão desta Promoção os participantes que cumprirem todos os requisitos previstos neste Regulamento.

1. A Promotora será integralmente responsável por toda a execução da Promoção. No caso de suspeita de fraude, a Promotora poderá solicitar ao participante, a qualquer tempo, mesmo durante o período de participação da Promoção, a apresentação de seus dados pessoais e de quaisquer documentos, sob pena de desclassificação imediata do participante.

• Os participantes declaram-se cientes e autorizam a Promotora a utilizar as informações e dados solicitados no cadastro para fins de contato com os participantes.

• - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 20/06/2022 09:00 a 23/06/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/06/2022 15:00 a 19/06/2022 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dr. Chucri Zaidan NÚMERO: 1240 COMPLEMENTO: 13º ao 16º andares BAIRRO: Vila São Francisco (Zona Sul)

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04711-130

LOCAL DA APURAÇÃO: Filial da Promotora PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

3        1ª Fase: os primeiro, segundo e terceiro colocados                        150,00          450,00                                                                                         1

PRÊMIOS

ganharão 01 (um) cartão presente da Steam.

PERÍODO DA APURAÇÃO: 01/07/2022 09:00 a 06/07/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/06/2022 15:00 a 30/06/2022 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dr. Chucri Zaidan NÚMERO: 1240 COMPLEMENTO: 13º ao 16º andares BAIRRO: Vila São Francisco (Zona Sul)

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04711-130

LOCAL DA APURAÇÃO: Filial da Promotora PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

13.499,00	13.499,00	1
4.499,00	4.499,00	2
5.399,00	5.399,00	3

1        2ª Fase: o primeiro colocado será contemplado com 01 (um) Samsung Odyssey Neo G9.

1        2ª Fase: o segundo colocado será contemplado com 01 (um) Galaxy Tab S8.

1        2ª Fase: o terceiro colocado será contemplado com 01 (um) Galaxy S22.

• - PREMIAÇÃO TOTAL:

Valor total da Promoção R$

Quantidade Total de Prêmios

6                                                                             23.847,00

• - FORMA DE APURAÇÃO:

1. Em cada Fase, será gerado um ranking em tempo real, que será disponibilizado dentro do próprio Jogo, indicando a colocação dos 10 (dez) melhores participantes com base nos pontos acumulados, sendo contemplados os participantes que acumularem mais pontos.

1. O ranking disponibilizado no Jogo não necessariamente será o resultado final da respectiva Fase. O resultado poderá ser auditado pela Promotora, de modo que a apuração dos ganhadores será realizada nas seguintes datas:

• 1ª Fase: das 9h do dia 20/06/22 até às 18h do dia 23/06/22; e

• 2ª Fase: das 9h do dia 01/07/22 até às 18h do dia 06/07/22.

• Em cada Fase serão contemplados os 03 (três) participantes em melhor colocação.

1. Para os casos em que for identificado indícios de cometimento de qualquer tipo de fraude, tal como, mas não se limitando a, uso de ferramentas automatizadas, a Promotora reserva o direito de realizar diligências e auditorias necessárias, a seu exclusivo critério, para confirmar a regularidade da participação do participante e/ou intervenção irregular de terceiros, podendo desclassificar o participante que tiver cometido qualquer irregularidade, garantindo a continuidade da participação na Promoção, conforme o caso.

1. Se, por qualquer motivo, os participantes com melhor pontuação forem desclassificados, passarão a ser considerados vencedores os participantes em colocação subsequente que atendam aos critérios da Promoção, e assim por diante, até que seja possível selecionar os participantes vencedores.

• - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

1. Não poderão participar da Promoção: (i) menores de idade ou pessoas absoluta ou relativamente incapazes; (ii) pessoas jurídicas; e (iii) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

1. O participante será excluído da Promoção, imediatamente, em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos fraudulentos ou escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem toda a participação tenha se valido ou se consumado nestas condições.

• O participante que não manifestar o aceite do Regulamento, não colocar seu nickname na Comunidade compatível com a sua Samsung Account no registro do jogo e/ou que não cumprir quaisquer dos critérios de participação aqui estabelecidos, será desclassificado.

1. O participante que não observar quaisquer das regras da comunidade Samsung Members, estará desclassificado.

1. Constatada a ocorrência de quaisquer destas condições acima durante a apuração, o participante será desclassificado, sendo a vaga disponibilizada ao participante em colocação subsequente.

• - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

2022. Os vencedores serão divulgados na comunidade Samsung Members nas seguintes datas: (i) 1ª Fase: 24/06/2022; e (ii) 2ª Fase: 08/07/2022.

• - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

1. A Promotora entrará em contato com os contemplados pela mensagem privada da comunidade Samsung Members, solicitando os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo (Rua, número, complemento, bairro, Cidade, Estado) telefone com DDD e E-mail.

1. A premiação será entregue no endereço informado pelo participante em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, livre de qualquer ônus. O contemplado deverá assinar o respectivo Recibo de Entrega do Prêmio, quando da entrega do prêmio.

• Caso o contemplado não responda a mensagem da Promotora, informando seus dados para entrega da premiação, o prêmio ficará disponível para retirada pelo participante pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, período após o qual o mesmo perderá o direito ao prêmio.

1. Em nenhuma hipótese, os prêmios poderão ser convertidos em dinheiro, ou trocados por outro produto ou serviço.

1. Na eventualidade do falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao seu inventariante, devendo o último comprovar tal condição.

• - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, em até 72 horas úteis, por meio do seu canal de atendimento ao cliente, disponível na Comunidade Samsung Members. Persistindo as dúvidas, as mesmas deverão ser submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

1. A participação na Promoção é voluntária e implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.

• A participação na Promoção implica também o conhecimento e aceitação, pelo Participante, das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros.

1. A Promotora não será responsável, ainda, por erro humano ou ação deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal funcionamento da Comunidade Samsung Members.

1. Os contemplados concordam em autorizar, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e som da voz à Promotora, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.

1. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo Conteúdo publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido Conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do Conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o Conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes Conteúdos geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.

*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

• A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão à Comunidade Samsung Members, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso à Comunidade, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.

• Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.

1. A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando,

congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

1. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.

1. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

• A Promotora poderá auditar o andamento e/ou o resultado final da promoção, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de forma a garantir a lisura e igualdade de participação de todos os interessados.

• PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

• Ao confirmar o cadastro na Promoção, o Participante reconhece que a Promotora utilizará, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:

FINALIDADES:

-Verificação da compatibilidade do perfil do Participante com os critérios de participação;

-Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;

-Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;

-Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e

-Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

• Não obstante as finalidades acima informadas, a Promotora esclarece que: (i) processa e armazena os dados de tráfego e de conexão à Comunidade Samsung Members, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso à Comunidade, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade em relação a este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade; (ii) os dados existentes nos seus sistemas de informação possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do tratamento de dados relativo a esta Promoção.

1. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

• Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:

1. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promoção, para o fim específico de administrá-los e manter sua qualidade e segurança;

1. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;

1. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;

1. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;

1. Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

• Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

• A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008.

• Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível no link https://www.samsung.com/br/privacy/policy. Na eventualidade de

divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.

• - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Adriana Alves dos Santos, Assistente técnico, em 06/06/2022 às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador SVM.VBF.VAD

[Caio_Souza]

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